TERMOS DE USO PARA ORGANIZADORES DE EVENTOS

A Anunciart Produções Artísticas Ltda

Pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída conforme a legislação brasileira, inscrita perante o CNPJ nº: 12.159.783/0001-30, exercendo a gestão da plataforma isINGRESSO, traz aos organizadores/promotores de eventos nossos Termos de Uso, onde se regulam os seus direitos e obrigações a serem observados, quando do uso da plataforma virtual, para que tenham uma excelente experiência ao utilizar nossos serviços.

Orientamos que você, organizador/promotor de eventos na plataforma, leia atentamente aos Termos e Condições de Uso, onde informamos e orientamos quanto a sua utilização, fornecimento de informações necessária para cadastro, divulgação dos eventos e aproveitamento do site.

Ao efetuar seu cadastro e divulgação do evento em nossa plataforma isINGRESSO, você declara ter lido e entendido o conteúdo vinculado neste documento de Termos de Uso. Ademais, declara, também, que aceita e submete às condições expostas neste documento Termo de Uso e também na Política de Privacidade.

A isINGRESSO, atualiza sempre que necessário, esse documento de Termos de Uso, para fornecer ao organizador/promotor de eventos todas as informações importantes para o bom uso e aproveitamento da plataforma, a cada vez que ocorrerem as atualizações, nós informaremos a você. É de responsabilidade do organizador/promotor de eventos a conferência constante das atualizações do Termo de Uso e Condições. O organizador/promotor de eventos, declara estar ciente de eventuais alterações no referido termo e manifesta a sua concordância.

1. 1. Finalidade e esclarecimento inicial do presente documento de Termos de Uso:
2. 1.1 O presente documento de Termos de Uso tem como objetivo esclarecer a você, organizador e/ou promotor de eventos, sobre como se dará a nossa relação, quais serão as suas e as nossas responsabilidades e deveres, como funciona a política da isINGRESSO, bem como todas as informações acerca de todo o processo de promoção de eventos por intermédio de nossa plataforma;
3. 2. Da política de proteção e manuseio de dados da isINGRESSO:
4. 2.1. Todos os dados solicitados, armazenados e manuseados pela isINGRESSO, são resguardados por métodos eletrônicos que cumprem e observam todas as disposições da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sendo que informações mais detalhadas sobre a regulação de seus dados podem ser acessadas neste próprio site, em aba chamada Política de Privacidade;
5. 3. Da natureza da relação jurídica entre você e a Anunciart Produções Artísticas Ltda:
6. 3.1. Ao aceitar promover eventos por meio de nossa plataforma, você organizador/promotor, estará ciente de que a relação regulada pelo termo de uso é eminentemente comercial, regida pelas disposições da lei 10.406/2002 (Código Civil), de modo que afirma que analisou as disposições do presente termo e não há nenhuma objeção a ser feita acerca do estabelecido, sendo caracterizado, portanto, o caráter paritário deste;
7. 4. Das responsabilidades e prerrogativas da isINGRESSO:
8. 4.1. A Anunciart Produções Artísticas Ltda se compromete em manter a plataforma estável, em pleno funcionamento, permitindo que os eventos sejam divulgados com tranquilidade pelo organizador/promotor de eventos, desde o momento da divulgação até a finalização do mesmo;
9. 4.2. A qualquer momento, sem aviso prévio ou necessidade de consentimento, a Anunciart Produções Artísticas Ltda poderá alterar a plataforma, seja quanto às funcionalidades ou layout, sempre visando o melhor fornecimento dos serviços;
10. 4.3. A indisponibilidade, instabilidade ou suspensão do site causadas pela conduta de terceiros, ataques por parte de hackers, vírus, falta de internet, caso fortuito, de força maior, provedores de hospedagem ou fatores que não estejam ligados diretamente aos serviços ofertados pela plataforma, não são de responsabilidade da Anunciart Produções Artísticas Ltda;
11. 4.4. Não serão permitidas divulgações/promoções de eventos em nossa plataforma que, de qualquer modo, possam configurar contravenção, crime, contrarie determinação estabelecida em lei ou ato emanado de autoridade pública, bem como sejam opostos aos valores éticos e morais adotados pela Anunciart Produções Artísticas Ltda, sendo que, nestes casos, o conteúdo será, sumariamente, retirado de nossa plataforma, independentemente de prévio aviso;
12. 4.5. Fica ciente o organizador/promotor, que fica resguardado à Anunciart Produções Artísticas Ltda o direito de ressarcimento previsto em lei ou neste termo, por quaisquer danos que este venha sofrer em razão de conduta do usuário organizador/promotor, independentemente de motivo ou pretexto;
13. 4.6 A Anunciart Produções Artísticas Ltda, se responsabiliza única e exclusivamente no que diz respeito ao funcionamento e segurança da plataforma, qualquer tipo de ocorrência não relacionada ao funcionamento e segurança daquela, não é de responsabilidade desta prestadora de serviços;
14. 4.7. Em caso de prejuízo à Anunciart Produções Artísticas Ltda, por qualquer motivo, em razão de conduta do organizador/promotor, terceiro ou adquirente de ingresso, a Anunciart Produções Artísticas Ltda se reserva na prerrogativa de reter eventuais valores já arrecadados com a venda de ingressos, independentemente de autorização do organizador/promotor, de modo que este será avisado do prejuízo, sua razão e do numerário necessário que foi utilizado para o ressarcimento;
15. 5. Das responsabilidades e prerrogativas do organizador/promotor de eventos:
16. 5.1. Ao organizador/promotor do evento a ser divulgado em nossa plataforma, recaem, sem nenhuma ressalva ou exceção, todas as responsabilidades relacionadas à realização do evento;
17. 5.2. Cabe ao organizador/promotor, a correta realização do evento, seguindo todos os padrões e requisitos estabelecidos em lei, de modo que, Anunciart Produções Artísticas Ltda, não participa de nenhum processo de planejamento e execução de qualquer atividade relacionada ao evento divulgado, com exceção da venda dos ingressos e serviços, por intermédio desta plataforma, apenas;
18. 5.3. O organizador/promotor, ao divulgar os eventos em nossa plataforma, declara para todos os fins que até a data do evento terá toda a documentação exigida pelos órgãos públicos para a sua realização;
19. 5.4. O organizador/promotor do evento será o único responsável caso não observe o disposto no item 5.3, isentando a Anunciart Produções Artísticas Ltda de toda a responsabilidade civil, criminal e/ou administrativa que vier a ele recair;
20. 5.5. É de inteira e exclusiva responsabilidade do organizador/promotor a correta inserção de informações relacionadas ao evento em nossa plataforma, a exemplo: data, horário, local do evento e qualquer outra informação cabível e útil ao usuário;
21. 5.6. Em caso de mudança, cancelamentos, remarcação, adiamento, de qualquer tipo, relacionado ao evento, é de inteira responsabilidade do organizador/promotor atualizar os dados constantes na plataforma, de modo que, sob nenhum pretexto, a Anunciart Produções Artísticas Ltda será responsável pela não alteração;
22. 5.7. É de inteira e exclusiva responsabilidade do organizador/promotor de eventos notificar os adquirentes de ingressos sobre as mudanças, de qualquer tipo, relacionadas ao evento;
23. 5.8. Ao organizador/promotor, é de inteira responsabilidade o correto preenchimento dos dados relacionados às transferências bancárias quanto aos valores arrecadados, sendo que, em caso de serem incorretos, a Anunciart Produções Artísticas Ltda não se responsabiliza por qualquer reembolso;
24. 5.9. Compromete-se o organizador/promotor, em cumprir o presente termo, bem como estar ciente de que concorda de modo integral com as cláusulas deste;
25. 6. Dos reembolsos:
26. 6.1. O ORGANIZADOR/PRODUTOR do evento declara estar ciente de que será único e exclusivo responsável pela realização dos reembolsos eventualmente solicitados pelos USUÁRIOS da plataforma, uma vez que a compra foi celebrada diretamente entre as partes.
27. 6.2. O ORGANIZADOR/PRODUTOR compromete-se a efetuar os reembolsos devidos nas hipóteses de: (a) exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, nos termos da legislação vigente; (b) cancelamento ou não realização do evento; (c) quaisquer outras situações que impossibilitem a fruição do serviço adquirido.
28. 6.3. O ORGANIZADOR/PRODUTOR deverá disponibilizar, de forma clara e acessível no anúncio do evento, meios de contato adequados para que o USUÁRIO possa solicitar o reembolso dos valores pagos.
29. 6.4. O ORGANIZADOR/PRODUTOR deverá observar os prazos legais referentes ao exercício do direito de arrependimento, sendo de até 48(quarenta e oito) horas corridos contados da data da compra, desde que respeitado também o limite de até 48(quarenta e oito) horas antes da realização do evento.
30. 6.5. O ORGANIZADOR/PRODUTOR é responsável por prestar todas as informações e esclarecimentos necessários aos USUÁRIOS, de forma clara e transparente.
31. 6.6. É de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR/PRODUTOR informar aos USUÁRIOS, no ato da divulgação do evento, a sua política de reembolso, em conformidade com a legislação aplicável.
32. 6.7. Uma vez aprovado o pedido de reembolso, o ORGANIZADOR/PRODUTOR deverá realizá-lo no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da aprovação.
33. 6.8. O prazo estipulado na cláusula anterior não poderá, em nenhuma hipótese, ser superior ao previsto neste Termo ou no Termo de Uso aplicável ao USUÁRIO.
34. 6.9. Na hipótese de o ORGANIZADOR/PRODUTOR deixar de cumprir com a obrigação de reembolso, por qualquer motivo, e a responsabilidade recair sobre a Anunciart Produções Artísticas Ltda., esta fica expressamente autorizada a reter e utilizar valores de repasses devidos ao ORGANIZADOR/PRODUTOR para fins de ressarcimento dos USUÁRIOS e cobertura dos prejuízos decorrentes da inadimplência do ORGANIZADOR/PRODUTOR.
35. 6. Das disposições acerca da transferência de valores e repasses:
36. 7.1. Em razão da utilização da plataforma, será cobrada determinada porcentagem sobre valor da venda do ingresso, seja ela realizada digitalmente ou em posto físico, podendo aquela variar em razão de diferentes formas de pagamento, devendo ser ajustada diretamente com a Anunciart Produções Artísticas Ltda;
37. 7.2. Os valores arrecadados com os ingressos ficarão sob custódia e responsabilidade da Anunciart Produções Artísticas Ltda, que efetuará o repasse dos valores até o (definir o dia) dia útil subsequente ao da efetiva realização do evento;
38. 7.3. Mesmo os valores estando em custódia da Anunciart Produções Artísticas Ltda a responsabilidade de reembolsar os usuários será do organizador/produtor do evento;
39. 7.4. Se o organizador/produtor do evento não proceder com os reembolsos, seja pelo motivo que for, e a responsabilidade recair sobre a Anunciart Produções Artísticas Ltda, os valores deduzidos a título de reembolso não recairão sobre as quotas ou taxas cobradas pelo serviço prestado, em razão do uso da plataforma, salvo ajuste em contrário;
40. 7.5. Sob os valores arrecadados com a venda de ingresso, poderá haver a possibilidade de adiantamento do repasse dos valores, tal qual deve ser combinado, conforme o caso, com a Anunciart Produções Artísticas Ltda, podendo este, concordar ou não com a antecipação, independentemente de motivação ou justificativa, salvo em disposição ou ajuste em contrário;
41. 7.6. Caso a Anunciart Produções Artísticas Ltda concorde com o adiantamento do repasse, serão cobradas taxas em razão deste, com porcentagem a ser combinada no momento da solicitação;
42. 7.7. Em havendo adiantamento de repasse de valores, consistentes apenas aos arrecadados em razão das vendas de ingressos, os reembolsos solicitados por consumidores também serão de total responsabilidade do organizador/promotor, de modo que o (Nome da Plataforma) direcionará o contato com este para a realização do reembolso;
43. 7.8. Todas as movimentações de transferências de valores, serão realizados por meio de atividade bancária que melhor atenderem aos interesses e conveniência da Anunciart Produções Artísticas Ltda;
44. 7. Das isenções de responsabilidade da Anunciart Produções Artísticas Ltda:
45. 8.1. A Anunciart Produções Artísticas Ltda não responderá, sob nenhuma forma, por qualquer tipo de dano causado ao consumidor, fornecedor ou qualquer um que seja lesado em decorrência de fato originado pela realização, realização parcial, ou não realização do evento divulgado na plataforma;
46. 8.2. A Anunciart Produções Artísticas Ltda não responderá perante terceiros, ou qualquer outro interessado, por qualquer tipo de dano que tenha sido causado a este em decorrência da divulgação do evento em nossa plataforma;
47. 8.3. Caso recaia alguma responsabilidade civil, criminal ou de qualquer natureza sobre a Anunciart Produções Artísticas Ltda, este se reserva ao direito de ingressar com ação regressiva contra o organizador/promotor do evento causador do dano, qual arcará com todo o custo da demanda judicial;
48. 8.4. Ao divulgar seus eventos em nossa plataforma, o organizador/promotor concorda com todas as isenções acimas expostas, e outras que decorrerem de eventuais ajustes;
49. 8. Dos direitos autorais relativos aos eventos divulgados na plataforma isINGRESSO:
50. 9.1. O direito autoral relativo ao conteúdo divulgado em nossa plataforma, é de inteira responsabilidade do organizador/promotor, de modo que, promovendo o conteúdo em nosso site, concorda em permitir que a Anunciart Produções Artísticas Ltda tenha o direito de expor o mesmo, sem que haja qualquer direito a ressarcimento ou pagamento de valor;
51. 9. Da marca isINGRESSO:
52. 10.1. Os organizadores/promotores de eventos não estão autorizados a utilizarem a marca isINGRESSO, para qualquer finalidade, sem o consentimento expresso de seus criadores;
53. 10. Das disposições gerais:
54. 11.1. As condições expostas neste Termo de Uso, regerão toda a relação existente entre a Anunciart Produções Artísticas Ltda e o organizador/promotor do evento;
55. 11.2. Eventuais ajustes necessários em relação à promoção e divulgação do evento em nossa plataforma, bem como outras formas de realização de repasse ou valores referentes às taxas de serviços, deverão ser feitas diretamente com os responsáveis pela plataforma, os quais prevalecerão em relação a qualquer cláusula estabelecida neste documento de Termos de Uso;
56. 11.3. Em razão de qualquer controvérsia acerca das relações regidas pelo presente termo, fica eleito o foro da capital de Rio de Janeiro para dirimi-las;
57. 11.4. Ao promover o evento em nossa plataforma, o organizador/promotor, concorda com todas as cláusulas estabelecidas no presente;