TERMOS DE USO PARA COMPRADORES DE EVENTOS

Introdução

Seja muito bem-vindo!

Este documento de Termos de Uso apresenta as regras que regerão a sua experiência na plataforma isINGRESSO da empresa Anunciart Produções Artísticas Ltda, dentre elas as condições de acesso e utilização para a compra de ingressos, assim como assuntos que você pode ter alguma dúvida.


A Anunciart Produções Artísticas Ltda

Somos uma empresa descomplicada de venda de ingressos online, braço direito dos melhores e maiores produtores de eventos do Brasil, contando com uma plataforma intuitiva e descomplicada para que você tenha todo conforto para participar de seus eventos.

Você pode fazer as suas compras com tranquilidade, pois a navegação pela plataforma é protegida, possuindo certificado Let's Encrypt, usado para descrever o mecanismo de criptografia criado para aumentar a segurança dos dados compartilhados pela web. O certificado Let's Encrypt indica que o site é seguro e protege um grande volume de dados e informações financeiras, além de realizarmos teste de segurança.

Com a Anunciart Produções Artísticas Ltda seus dados estão seguros. Confira a nossa Política de Proteção de Dados para maiores detalhes.

IMPORTANTE VOCÊ SABER: Não somos a produtora, organizadora, promotora e proprietária dos eventos catalogados na plataforma isINGRESSO. Somos apenas a plataforma de venda online que presta serviços para os reais produtores de eventos cadastrados na mesma.

Os organizadores dos eventos são os únicos responsáveis por garantir que seus eventos estejam em consonância a todas as leis, regras, circulares e regulamentos, tanto em âmbito nacional, estadual e municipal e que sejam apresentados conforme descritos, bem como pela sua realização, cancelamento, adiamento, etc.

Assim, você declara ter conhecimento de que o serviço é prestado de acordo com os termos e condições do presente Termos de Uso.

Nós, como prestadores de serviço de venda de ingressos online e não organizadores dos eventos hospedados nesta plataforma, não assumimos quaisquer responsabilidades pelas informações divulgadas nos canais próprios de cada evento, visto que elas são prestadas pelos reais organizadores dos mesmos.


Política de Proteção de Dados

Ao utilizar a nossa plataforma você autoriza a coleta e utilização de seus dados pessoais, bem como dados de estatísticas de navegação, resguardado sempre o sigilo das informações coletadas, bem como o seu tratamento de acordo com os aceites fornecidos, nos termos da Política de Privacidade disponível.

Não manteremos armazenados em nosso banco de dados os seus dados bancários e de pagamento; não possuindo responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.

Não seremos responsáveis por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram no decurso do processamento do pagamento, tais como o furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no seu computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador.


Do cadastro

O cadastro na nossa plataforma é gratuito, no entanto, os serviços dentro do site serão cobrados de acordo com o estabelecido em cada evento, exceto os casos de eventos com ingressos gratuitos, os quais conterão essa informação.

Você declara ter ciência de que deverá inserir tão somente dados verdadeiros quando do cadastro na nossa plataforma, seja no site ou app isINGRESSO.

Caso sejam constatados dados não verdadeiros nós nos reservamos no direito de suspender e/ou encerrar a sua conta, a nosso único e exclusivo critério, podendo, inclusive, negar a prestação de qualquer serviço.

Ainda, nós poderemos, a nosso exclusivo critério, suspender ou cancelar cadastros em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste documento de Termo de Uso; prática de atos fraudulentos ou dolosos, ilícitos, criminosos, ou que enseje atitudes tidas como contravenção penal; de lesão voluntária, involuntária, consciente ou inconsciente à terceiros (produtores, organizadores, outros usuários, etc); danos à própria Anunciart Produções Artísticas Ltda; condutas contrárias às nossas Políticas e Cultura; atuação como cambista (intermediador irregular de venda de ingresso), entendido como crime contra a economia popular (Lei n° 1.521/51); alto índice de chargeback.

Informamos que a criação de conta dissimulada, a inserção de dados falsos, bem como a utilização de dados de pagamento de propriedade alheia ao do usuário cadastrado na plataforma isINGRESSO poderá ser reputado como crime de falsa identidade, crime de falsidade ideológica e crime de estelionato.

Você é o único responsável pela utilização e segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que dela se utilizam, declarando ciência de que possui caráter personalíssimo e intransferível.

Da mesma forma que a senha, a segurança e manutenção da conta de email associada à conta da isINGRESSO também é de sua exclusiva responsabilidade, sendo por meio do endereço eletrônico cadastrado que será enviado, inicialmente, link para confirmação de conta e cadastro, sem o qual não haverá a possibilidade de compras dentro do site e/ou app, assim como será enviado para este email de cadastro recurso para alterar/recuperar a senha, caso seja necessário.

Você poderá alterar sua senha a qualquer momento, por meio do nosso site e/ou app isINGRESSO. Recomendamos que sejam evitadas senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre eles, número, letras maiúsculas e minúsculas e caracteres especiais.


Do acesso à plataforma

A nossa plataforma é acessada somente por meio de nossos canais oficiais, que atualmente é o site isingresso.com.br.

Nós não nos responsabilizaremos por ingressos adquiridos de terceiros, bem como por meio de canais não oficiais, como, por exemplo, mas sem se limitar, Whatsapp, Facebook, Instagram, e/ou adquiridos em outros sites ou de terceiras pessoas (cambistas).

Você acessará o seu cadastro munido do login e senha criado por você (pessoais e intransferíveis), se comprometendo a não informá-los a terceiros.

Caso você tenha dados vazados por qualquer meio, como por exemplo, em outros sites de compra de produtos ou serviços, devido à perda ou roubo de senhas, logins, documentos, invasão no smartphone ou computador de malwares que coletam dados, e estes mesmos dados tenha sido utilizados na criação de sua conta na nossa plataforma, nos informe para que possamos encerrar/cancelar o seu cadastro, como forma preventiva.

Você declara ciência de que somente o titular da conta poderá ter acesso aos dados cadastrais, bem como realizar compras dentro da plataforma, sendo que nós não possuímos a prerrogativa de fazer quaisquer alterações nos referidos dados, independentemente do motivo ou circunstância.


Do pagamento

Você se compromete a utilizar a nossa plataforma nos exatos termos do presente instrumento, obedecendo as leis brasileiras vigentes, de maneira ética.

Para tanto, ao utilizar a nossa plataforma e suas funcionalidades no que concerne a pagamentos, você declara ciência de que sua compra está sujeita à aprovação de crédito da operadora do cartão, bem como a disponibilidade de ingressos, garantindo ciência e/ou se obrigando:

  1. a) Inserir dados completos, atualizados e verdadeiros, ainda que o evento seja gratuito;
  2. b) Conferir atentamente os dados do pedido, como evento, data, horário, local e quantidade, antes de finalizar a compra. Não será permitida a troca de qualquer especificação da compra após a aprovação, ressalvado o direito de arrependimento, de no máximo 48(quarenta e oito) horas contados a partir do dia da compra e de no máximo 48(quarenta e oito) horas antes do evento;
  3. b.1) Que a isINGRESSO poderá, a seu exclusivo critério, fornecer ingressos com cancelamento gratuito a qualquer tempo pelo comprador, mediante condição de preço diferenciada, conforme anúncio.
  4. c) Que o ingresso adquirido será válido somente para o evento, data e horário escolhidos no momento da compra, não sendo permitida a troca por outro ingresso, ainda que do mesmo valor.
  5. d) Que para eventos com poltronas e/ou mesas numeradas, o ingresso fica válido somente para ocupação das poltronas/meses escolhidas no momento da compra;
  6. e) Que a taxa de serviço (taxa de conveniência) e o custo de parcelamento (incidente sobre as compras parceladas) não serão estornados.
  7. f) Que a isINGRESSO, por medida de segurança, não faz estornos parciais de compras, e desta forma, em caso de compra de mais de um ingresso para o mesmo evento, aconselha que sejam adquiridos de forma separadas, para possibilitar eventual acolhimento de pedido de estorno;
  8. g) De acordo com a Lei Federal n° 13.455/2017 poderemos diferenciar as taxas e valores de acordo com o meio de pagamento que você utilizar, como por exemplo, cartão de crédito, PIX, etc;
  9. h) Arcar com os valores cobrados na fatura do cartão de crédito, caso seja a forma de pagamento escolhida, sendo que tal cobrança virá em nome de isINGRESSO. O valor do ingresso poderá ser aumentado em caso de compra parcelada no cartão de crédito;
  10. i) Adquirir os ingressos tão somente por meio da plataforma Anunciart Produções Artísticas Ltda, os quais conterão colaboradores autorizados, logomarca e lugar identificado previamente. Em caso de dúvida acerca de ponto de venda autorizado, você pode realizar contato conosco para melhor se informar;
  11. j) Em caso de compra em ponto de venda não autorizado ou revendedor não autorizado, a isINGRESSO em nada se responsabilizará. Consulte, sempre, a lista de pontos de vendas físicos de cada evento no nosso site;

Responsabilidades e obrigações dos consumidores

Ao utilizar a nossa plataforma você se obriga a:

  1. a) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos nossos canais oficiais, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Anunciart Produções Artísticas Ltda ou de nossos processadores de pagamentos;
  2. b) Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso você tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie;
  3. c) Promover a segurança do ingresso, seja físico ou digital, a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele. O ingresso, seja ele físico ou digital (e-ticket) é de sua responsabilidade, não havendo a possibilidade de emissão de 2º via;
  4. d) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamento, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de você solicitar o cancelamento da compra;
  5. e) Isentar a Anunciart Produções Artísticas Ltda de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos os ingressos. Conforme já informado, nós não somos os organizadores dos eventos, fornecendo apenas a plataforma para que eles vendam seus ingressos e gerenciem seus participantes;

Da entrega e utilização dos ingressos

Os ingressos comprados através da nossa plataforma serão enviados ao email indicado por você quando de seu cadastro tão logo o pagamento seja aprovado e identificado.

Os ingressos, além de serem enviados para o email cadastrado na plataforma, estarão disponíveis dentro da própria plataforma.

Cabe a você preencher corretamente o formulário de inscrição e deixá-los de modo que não interfira no recebimento de nossos comunicados e materiais, inclusive os ingressos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum email ou mensagem eletrônica em virtude de falta de sistema de anti-spam, filtros ou similares, e outros que não são de nossa responsabilidade, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

Os ingressos são associados a um códigoQR CODE que terá sua leitura de validação na entrada do evento. Após o recebimento, cabe a você mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a eles.

Os ingressos comprados na plataforma da Anunciart Produções Artísticas Ltda são, em regra, nominais, cabendo ao organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização. Já os ingressos físicos, adquiridos na bilheteria do evento, ou nos pontos de vendas físicos, em regra, não são nominais. Não haverá a emissão de 2° via de ingressos, sob nenhuma hipótese.

Em caso de perda, extravio, furto, ou roubo do ingresso, seja ele físico ou digital (e-ticket) você se compromete a nos notificar imediatamente, informando os dados da compra, como dados do cartão, QR CODE, dentre outros, para que se proceda o cancelamento do mesmo. Nós não nos responsabilizamos por ingressos perdidos, furtados, extraviados, roubados, dentre outras situações, ou seja, não haverá qualquer reposição do mesmo, devendo, caso queira, efetuar outra compra.


Venda de ingressos

Objetivando a clareza do presente, você, ao entrar em nossa plataforma, escolherá o evento desejado, confirmando seus dados cadastrais (identificação do usuário), escolhendo a forma de pagamento procedido de sua confirmação.

De acordo com a Lei n° 13.455, de 25 de junho de 2017, os preços dos ingressos poderão ser diferenciados em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Da mesma forma, a taxa de serviço poderá ser diferenciada em razão do prazo e do instrumento utilizado para o pagamento.

Será cobrada taxa para a aquisição de ingressos na plataforma online/site, cujo percentual/valor será indicado em momento anterior à confirmação da compra, em todas as telas que devem ser percorridas para concluir a compra.

Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermédio financeiro, nós recolhemos o valor correspondente, deduzida a taxa de serviço repassando ao organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido, por isso, é importante você saber que o recurso/dinheiro resultado da venda dos ingressos não fica sob a nossa tutela, uma vez que é repassado para o proprietário do evento.

Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, nós poderemos entrar em contato com você, por meio dos seus dados cadastrais, e requerer o envio de documentos pessoais para verificação da sua identidade. Outros dados e documentos podem ser solicitados, levando-se em consideração o caso concreto.

Caso haja a negativa de envio de documentos para a validação da compra e do cadastro, nós nos reservamos o direito de proceder com o imediato cancelamento dos ingressos adquiridos, bem como o encerramento do cadastro.

Caso seja identificada alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento, podendo a Anunciart Produções Artísticas Ltda, não autorizar a compra em caso de suspeita de irregularidade e/ou fraude.

Nós nos reservamos no direito de cancelar as vendas cuja análise dos dados revelem uma venda de risco, por averiguar dados inconsistentes ou que sejam potencialmente vendas de cambistas, bem como na hipótese de informações equivocadas sobre evento, prestado pelo produtor do evento.


Caso fortuito ou força maior

Em caso de cancelamento e/ou reagendamento de shows/eventos devido à caso fortuito ou força maior, nos termos do 393 do Código Civil Brasileiro, por se tratar de eventos extraordinários, nós não nos responsabilizaremos pelo estorno imediato dos valores dos ingressos. Nestes casos, recomendamos que você aguarde manifestação do organizador do evento acerca de tais devoluções ou reagendamento do evento.


Privacidade dos usuários

O tratamento das informações e dados pessoais coletados por meio da nossa plataforma é regulado e aprofundado na Política de Privacidade disponível para consulta no site isingresso.com.br

A Política de Privacidade é parte integrante e indissociável do presente documento de Termos de Uso da Anunciart Produções Artísticas Ltda, e, em caso de disposições conflituosas deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.


Do foro

As partes elegem o foro da Comarca de Rua Carlos da Silva Costa, 141, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias do presente instrumento, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Do acordo

Ao utilizar nosso site e aplicativos, você concorda com o presente documento de Termos de Uso, versão 1.0 registrado no Ofício de Registro, Títulos e Documentos da cidade de registro.